Segunda, 15 Mai 2017 10:37

Edital do Processo de Escolha Suplementar de Conselheiros Tutelares

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Eugenópolis/MG – daqui em diante denominado CMDCA - Eugenópolis, no uso de suas atribuições legais, conforme preconiza a Lei Federal 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Estadual 21.163/2014, a Resolução 170/2014, artigo 16, § 2º, expedida pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, e a Lei Municipal 928/2005, torna público o Processo de Escolha Suplementar para a gestão 2016-2019 do Conselho Tutelar de Eugenópolis, sendo realizado sob a responsabilidade deste e a fiscalização do Ministério Público, mediante as condições estabelecidas neste Edital.

 

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