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Segunda, 08 Abril 2019 22:55

CMDCA-EUGENÓPOLIS DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADA DE CONSELHEIROS TUTELARES.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Eugenópolis, doravante CMDCA-Eugenópolis, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Municipal 928/2005 e no seu Regimento Interno, art. 13, RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão Organizadora do processo de Escolha Unificada dos Conselheiros Tutelares do município de Eugenópolis.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes conselheiros: a) MICHELE GOMES CAMPBELL (relatora), representante do Poder Público; b) ANDREA NATALINA FONSECA BOTELHO, representante do Poder Público; c) JADILSON ANTONIO DE PAULA (vice-relator), representante da sociedade civil; d) ANA PAULA DOS SANTOS BAPTISTA, representante da sociedade civil.

Art. 3º Compete à Comissão Organizadora: I. Conduzir o processo de Escolha Suplementar; II. Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos na realização do processo de Escolha Suplementar, nos termos do Edital; III. Escolher e divulgar os locais do processo de Escolha Suplementar; IV. Providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado; V. Adotar todas as providências necessárias para a realização do pleito, podendo, para tanto, selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de Escolha Suplementar, na forma da Resolução regulamentadora do pleito; VI. Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo eleitoral, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local; VII. Solicitar, junto ao comando da Polícia Militar a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais do processo de Escolha Suplementar e apuração e; VIII. Resolver os casos omissos.

Art. 4º A Comissão Organizadora poderá convidar representantes dos órgãos e instituições integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente para assessorá-la, mediante indicação prévia à Assembleia do CMDCAEugenópolis, para deliberação. Art.

5º Esta Comissão terá duração até a conclusão do processo de Escolha Suplementar dos membros do Conselho Tutelar, observadas as regras e critérios estabelecidos na Resolução que disporá sobre o Edital de convocação aprovado por este Conselho.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Eugenópolis, 08 de abril de 2019.

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