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Segunda, 08 Abril 2019 23:04

CMDCA-EUGENÓPOLIS DISPÕE SOBRE O EDITAL DO PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE EUGENÓPOLIS.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Eugenópolis/MG – daqui em diante denominado CMDCA - Eugenópolis, no uso de suas atribuições legais, conforme preconiza a Lei Federal 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Estadual 21.163/2014, a Resolução 170/2014, artigo 16, § 2º, expedida pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, e a Lei Municipal 928/2005, torna público o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2020-2024, sendo realizado sob a responsabilidade deste e a fiscalização do Ministério Público, mediante as condições estabelecidas neste Edital.

Prefeitura Municipal de Eugenópolis

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E-mail: ouvidoria@eugenopolis.mg.gov.br

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