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Disciplina o horário de funcionamento dos supermercados, Mini mercados, Mercearias e Armazéns do Município de Eugenópolis - MG

pdf Leis Ano 2012

Em Leis Ordinárias 2012 531 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 1049-2011

Em Leis Ordinárias 2011 533 downloads

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Dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores na área da Educação

pdf Leis Ano 2010

Em Leis Ordinárias 2010 483 downloads

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pdf Leis Ano 2009

Em Leis Ordinárias 2009 434 downloads

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pdf Leis Ano 2008

Em Leis Ordinárias 2008 433 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 972-2007

Em Leis Ordinárias 2007 487 downloads

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pdf Leis Ano 2006

Em Leis Ordinárias 2006 457 downloads

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pdf Leis Ano 2004

Em Leis Ordinárias 2004 432 downloads

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pdf Leis Ano 2005

Em Leis Ordinárias 2005 442 downloads

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pdf Leis Ano 2002 - Parte 2

Em Leis Ordinárias 2002 443 downloads

Baixar (pdf, 1.96 MB)

pdf Leis Ano 2003

Em Leis Ordinárias 2003 426 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 874-2002

Em Leis Ordinárias 2002 462 downloads

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pdf Leis Ano 2002 - Parte 1

Em Leis Ordinárias 2002 466 downloads

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pdf Leis Ano 2001

Em Leis Ordinárias 2001 446 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 873-2002

Em Leis Ordinárias 2002 468 downloads

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pdf Leis Ano 2000

Em Leis Ordinárias 2000 453 downloads

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Acesso à Informação

Legislação