COMUNICADO SOBRE EXIGÊNCIAS PARA PARCELAMENTO DO SOLO
COMUNICADO SOBRE EXIGÊNCIAS PARA PARCELAMENTO DO SOLO
Em cumprimento à Lei Federal nº 6.766/79, que regulamenta o parcelamento do solo, destacamos que a abertura de vias, o parcelamento de glebas e a comercialização de lotes em loteamentos devem obedecer aos seguintes procedimentos:
1. Licenciamento Ambiental: Obtenção de licença ambiental, conforme exigido pela legislação vigente.
2. Projeto Técnico com Responsabilidade Profissional: Apresentação de projeto técnico devidamente assinado por profissional habilitado, com responsabilidade técnica registrada.
3. Certidão de Registro no Cartório de Imóveis: Comprovação do registro do empreendimento no cartório competente. Esses documentos deverão ser apresentados ao Setor de Engenharia da Secretaria Municipal de Obras de Eugenópolis para análise e aprovação, conforme as etapas definidas pela legislação, viabilizando a regularização e comercialização do empreendimento. A Prefeitura informa que tais procedimentos estão sendo rigorosamente exigidos pelo Ministério Público e pela SUPRAM/ZM, com fiscalização ampliada e responsabilização em casos de descumprimento das normas legais. Adicionalmente, obras já iniciadas deverão procurar o Setor de Engenharia para adequação e apresentação do respectivo projeto arquitetônico, que será submetido à análise pelos responsáveis técnicos. Sobre a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 De acordo com o Art. 50 desta Lei, constitui crime contra a administração pública:
1. Iniciar ou realizar loteamento ou desmembramento do solo urbano sem autorização do órgão público competente ou em desacordo com as disposições legais.
2. Efetuar loteamento ou desmembramento sem observar as condições estabelecidas no ato de licença administrativa.
3. Fazer ou divulgar informações falsas sobre a legalidade do loteamento ou desmembramento, ou ocultar fatos relevantes sobre sua situação legal. Penas previstas: Reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, além de multa de 5 (cinco) a 50 (cinquenta) vezes o maior salário mínimo vigente no país.
