Legislação (Categorias)

Pasta Decretos 2020

Documentos

pdf Decreto Nº 090-2020

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Exoneração de funções de Coordenador, Diretor e Secretario

pdf Decreto Nº 076-2020

447 downloads

Abre crédito suplementar

pdf Decreto Nº 074-2020

453 downloads

Abre crédito suplementar

pdf Decreto Nº 073-2020

451 downloads

Abre crédito suplementar

pdf Decreto Nº 072-2020

452 downloads

Abre crédito suplementar

pdf Decreto Nº 069-2020

462 downloads

Abre crédito suplementar

pdf Decreto Nº 068-2020

482 downloads

Abre crédito suplementar

pdf Decreto Nº 067-2020

444 downloads

Abre crédito suplementar

pdf Decreto Nº 066-2020

458 downloads

Insere no orçamento vigente a natureza de despesa que menciona

pdf Decreto Nº 065-2020

452 downloads

Insere no orçamento vigente a natureza de despesa que menciona

pdf Decreto Nº 064-2020

448 downloads

Insere no orçamento vigente natureza de despesa que menciona

pdf Decreto Nº 063-2020

463 downloads

Abre crédito suplementar

pdf Decreto Nº 062-2020

464 downloads

Abre crédito especial

pdf Decreto Nº 061-2020

449 downloads

Abre crédito Suplementar

pdf Decreto Nº 059-2020

455 downloads

Estabelece ponto facultativo em atenção ao dia do servidor público, para os servidores municipais da Administração direta e indireta do Município

pdf Decreto Nº 056-2020

445 downloads

Abre crédito suplementar

pdf Decreto Nº 055-2020

464 downloads

Insere no orçamento vigente a natureza de despesa que menciona

pdf Decreto Nº 054-2020

471 downloads

Insere orçamento vigente a natureza de despesa que menciona

pdf Decreto Nº 053-2020

459 downloads

Abre crédito suplementar

pdf Decreto Nº 052-2020

462 downloads

Abre crédito suplementar

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