Leis Ordinárias 2019 - Prefeitura Municipal de Eugenópolis

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Autoriza o Poder Executivo a modificar os termos da concessão administrativa de uso da área do Matadouro Municipal

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Dispõe sobre o Orçamento Anual do município de Eugenópolis para o exercício financeiro de 2020

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Altera os anexos I, II e VII da Lei Municipal Nº 972/2007

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Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal SIM no município de Eugenópolis, define os procedimentos de inspeção sanitária

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Dispõe sobre a transferência de Concessão de Autonomia de Táxi

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Dispõe sobre a autorização para a Câmara Municipal de Eugenópolis Outorgar escritura pública de doação de imóvel ao Município de Eugenópolis

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Dispõe sobre a autorização para a câmara municipal de Eugenópolis outorgar escritura pública de doação de imóvel ao Município de Eugenópolis

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