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Pasta Leis Ordinárias 2020

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 1202-2020

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Autoriza abertura de crédito adicional especial

pdf Lei Ordinária Nº 1201-2020

439 downloads

Baixar (pdf, 222 KB)
Dispõe sobre a denominação de logradouro público

pdf Lei Ordinária Nº 1199-2020

439 downloads

Baixar (pdf, 222 KB)
Dispõe sobre a denominação de logradouro público

pdf Lei Ordinária Nº 1195-2020

459 downloads

Baixar (pdf, 234 KB)
Dispõe sobre a alteração da jornada de trabalho dos dentistas do quadro efetivo

pdf Lei Ordinária Nº 1194-2020

432 downloads

Baixar (pdf, 241 KB)
Dispõe sobre a alteração dos artigos 7º e 10º da Lei 1031/2020

pdf Lei Ordinária Nº 1193-2020

453 downloads

Baixar (pdf, 242 KB)
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar, para inclusão de fonte 60 no executivo

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