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Pasta Leis Ordinárias 2022

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 1304-2022

325 downloads

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Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial

pdf Lei Ordinária Nº 1303-2022

309 downloads

Baixar (pdf, 8.18 MB)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023

pdf Lei Ordinária Nº 1302-2022

314 downloads

Baixar (pdf, 1.87 MB)
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar

pdf Lei Ordinária Nº 1301-2022

300 downloads

Baixar (pdf, 479 KB)
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial

pdf Lei Ordinária Nº 1300-2022

301 downloads

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Institui área de expansão urbana na localidade da Prata

pdf Lei Ordinária Nº 1299-2022

311 downloads

Baixar (pdf, 262 KB)
Reconhece como logradouro público, sob a denominação de Monumento jAlzira Queiroz Losque a estátua do Cristo Redentor localizada na área pública situada na Rua Francisco Miguel no Distrito de Alto Gavião

pdf Lei Ordinária Nº 1298-2022

348 downloads

Baixar (pdf, 239 KB)
Reconhece como logradouro público, sob a denominação de Praça Pedro Marini a área mencionada no Distrito Alto Gavião

pdf Lei Ordinária Nº 1294-2022

333 downloads

Baixar (pdf, 866 KB)
Dispõe sobre a criação e concessão de Abono Compensatório destinado aos servidores efetivos contratados e comissionados para efeitos de complementação da recomposição salarial

pdf Lei Ordinária Nº 1293-2022

356 downloads

Baixar (pdf, 1.37 MB)
Autoriza e regulamenta o transporte gratuito de alunos de graduação e cursos técnicos profissionalizantes para centros universitários em cidades vizinhas

pdf Lei Ordinária Nº 1292-2022

299 downloads

Baixar (pdf, 672 KB)
Autoriza a abertura de crédito adicional especial

pdf Lei Ordinária Nº 1291-2022

293 downloads

Baixar (pdf, 717 KB)
Autoriza a abertura de crédito adicional especial

pdf Lei Ordinária Nº 1290-2022

303 downloads

Baixar (pdf, 1.09 MB)
Dispõe sobre a transferência voluntária de recursos oriundos de emenda parlamentar 2022

pdf Lei Ordinária Nº 1286-2022

278 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 1285-2022

293 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 1284-2022

294 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 1283-2022

305 downloads

Baixar (pdf, 1.09 MB)

pdf Lei Ordinária Nº 1282-2022

294 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 1281-2022

281 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 1280-2022

283 downloads

Baixar (pdf, 609 KB)
Autoriza o chefe do Poder Executivo a repassar valor de subvenção social extraordinária à Associação de Proteção a Maternidade e a Infancia de Eugenopolis

pdf Lei Ordinária Nº 1279-2022

281 downloads

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Autoriza o Municipio a adquirir imovel de forma direta com fundamento no inciso X do art, 24 da Lei 8 666 93

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