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Pasta 2023

Documentos

pdf Lei Municipal Nº 1380-2023

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Reconhece como aparelho público o prédio onde funcionará o centro de Convivência Municipal e dá o nome de Centro de Convivência Municipal  Bibiana Maria Jacinta.

pdf Lei Municipal Nº 1379-2023

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Institui o Programa de Recuperaçao Fiscal do município de Eugenópolis.

pdf Lei Municipal Nº 1378-2023

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Reconhece como aparelho público a Praça localizada no Bairro Pouso Alegre e no mesmo ato dá ao referido aparelho público o nome de Praça José Vitório Veroneze.

pdf Lei Municipal Nº 1376-2023

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Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar.

pdf Lei Municipal Nº 1375-2023

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Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar.

pdf Lei Municipal Nº 1374-2023

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Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar.

pdf Lei Municipal Nº 1373 2023

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pdf Lei Municipal Nº 1372 2023

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pdf Lei Municipal Nº 1371/2023

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pdf Lei Municipal Nº 1370/2023

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pdf Lei Municipal Nº 1369/2023

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pdf Lei Municipal Nº 1368/2023

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pdf Lei Municipal Nº 1367/2023

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pdf Lei Municipal Nº 1366/2023

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pdf Lei Municipal Nº 1365/2023

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pdf Lei Municipal Nº 1364/2023

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pdf Lei Municipal Nº 1363/2023

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pdf Lei Municipal Nº 1362/2023

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pdf Lei Municipal Nº 1361/2023

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pdf Lei Municipal Nº 1360/2023

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