Legislação

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pdf Lei Ordinária Nº 1380-2023

Em Leis Ordinárias 2023 160 downloads

Reconhece como aparelho público o prédio onde funcionará o centro de Convivência Municipal e dá o nome de Centro de Convivência Municipal Bibiana Maria Jacinta.

pdf Lei Ordinária Nº 1379-2023

Em Leis Ordinárias 2023 174 downloads

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do município de Eugenópolis.

pdf Lei Ordinária Nº 1378-2023

Em Leis Ordinárias 2023 164 downloads

Reconhece como aparelho público a Praça localizada no Bairro Pouso Alegre e no mesmo ato dá ao referido aparelho público o nome de Praça José Vitório Veroneze.

pdf Lei Ordinária Nº 1376-2023

Em Leis Ordinárias 2023 166 downloads

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar.

pdf Lei Ordinária Nº 1375-2023

Em Leis Ordinárias 2023 168 downloads

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar.

pdf Lei Ordinária Nº 1373-2023

Em Leis Ordinárias 2023 166 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 1374-2023

Em Leis Ordinárias 2023 158 downloads

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar.

pdf Lei Ordinária Nº 1372-2023

Em Leis Ordinárias 2023 162 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 1371-2023

Em Leis Ordinárias 2023 164 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 1369-2023

Em Leis Ordinárias 2023 169 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 1370-2023

Em Leis Ordinárias 2023 161 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 1368-2023

Em Leis Ordinárias 2023 161 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 1365-2023

Em Leis Ordinárias 2023 142 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 1366-2023

Em Leis Ordinárias 2023 143 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 1367-2023

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pdf Lei Ordinária Nº 1363-2023

Em Leis Ordinárias 2023 144 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 1364-2023

Em Leis Ordinárias 2023 158 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 1361-2023

Em Leis Ordinárias 2023 145 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 1362-2023

Em Leis Ordinárias 2023 151 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 1360-2023

Em Leis Ordinárias 2023 149 downloads

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