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Dispõe sobre autorização ao chefe do poder executivo Municipal para proceder a perfuração de poços artesianos para atender as comunidades rurais sem água potável

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial

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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Reconhece como logradouro público, sob a denominação de Monumento jAlzira Queiroz Losque a estátua do Cristo Redentor localizada na área pública situada na Rua Francisco Miguel no Distrito de Alto Gavião

Institui área de expansão urbana na localidade da Prata

Reconhece como logradouro público, sob a denominação de Praça Pedro Marini a área mencionada no Distrito Alto Gavião

Dispõe sobre a criação e concessão de Abono Compensatório destinado aos servidores efetivos contratados e comissionados para efeitos de complementação da recomposição salarial

Autoriza e regulamenta o transporte gratuito de alunos de graduação e cursos técnicos profissionalizantes para centros universitários em cidades vizinhas

Autoriza a abertura de crédito adicional especial

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Dispõe sobre a transferência voluntária de recursos oriundos de emenda parlamentar 2022