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Disciplina o horário de funcionamento dos supermercados, Mini mercados, Mercearias e Armazéns do Município de Eugenópolis - MG

pdf Leis Ano 2012

Em Leis Ordinárias 2012 544 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 1049-2011

Em Leis Ordinárias 2011 546 downloads

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Dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores na área da Educação

pdf Leis Ano 2010

Em Leis Ordinárias 2010 498 downloads

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pdf Leis Ano 2009

Em Leis Ordinárias 2009 443 downloads

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pdf Leis Ano 2008

Em Leis Ordinárias 2008 445 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 972-2007

Em Leis Ordinárias 2007 501 downloads

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pdf Leis Ano 2006

Em Leis Ordinárias 2006 469 downloads

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pdf Leis Ano 2004

Em Leis Ordinárias 2004 441 downloads

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pdf Leis Ano 2005

Em Leis Ordinárias 2005 452 downloads

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pdf Leis Ano 2002 - Parte 2

Em Leis Ordinárias 2002 454 downloads

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pdf Leis Ano 2003

Em Leis Ordinárias 2003 436 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 874-2002

Em Leis Ordinárias 2002 472 downloads

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pdf Leis Ano 2002 - Parte 1

Em Leis Ordinárias 2002 477 downloads

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pdf Leis Ano 2001

Em Leis Ordinárias 2001 458 downloads

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Acesso à Informação

Legislação