Legislação

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pdf Decreto Nº 302-2022

Em Decretos 2022 234 downloads

Dispõe sobre a instituição de ponto facultativo no dia 14 de novembro de 2022

pdf Decreto Nº 386-2022

Em Decretos 2022 241 downloads

Dispõe sobre a interdição e proibição de parada e estacionamento em ruas da cidade, durante o dia 27 de agosto de 2023, tendo em vista a realização da 2ª festa do Carro do Boi, na forma descrita.

pdf Decreto Nº 292-2022

Em Decretos 2022 244 downloads

Tabela de preços peças e serviços frotas

pdf Decreto Nº 296-2022

Em Decretos 2022 235 downloads

Dispõe sobre a alteração da data do feriado do servidor público de 28 para 31/10/2022 e instituição de ponto facultativo para fins de adequação do calendário de serviços no dia 01/11/2022 e dá outras providências

pdf Decreto Nº 235-2022

Em Decretos 2022 239 downloads

Dispõe sobre as novas medias para enfrentamento de emergência de saúde pública decorretne do Coronavírus

pdf Decreto Nº 245-2022

Em Decretos 2022 241 downloads

Dispõe sobre a instituição de ponto facultativo no dia 17/06/2022 e dá outras providências

pdf Decreto Nº 231-2022

Em Decretos 2022 240 downloads

Dispõe sobre a instituição de ponto facultativo parcial no dia 14/02/2022 e integral no dia 22/04/2022 e dá outras providências.

pdf Decreto Nº 214-2022

Em Decretos 2022 229 downloads

Dispõe sobre a instituição de ponto facultativo nos dias 28/02, 01/03 e 02/03 até o meio dia

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