Legislação

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pdf Decreto Nº 090-2020

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Exoneração de funções de Coordenador, Diretor e Secretario

pdf Decreto Nº 074-2020

Em Decretos 2020 253 downloads

Abre crédito suplementar

pdf Decreto Nº 076-2020

Em Decretos 2020 261 downloads

Abre crédito suplementar

pdf Decreto Nº 072-2020

Em Decretos 2020 258 downloads

Abre crédito suplementar

pdf Decreto Nº 073-2020

Em Decretos 2020 264 downloads

Abre crédito suplementar

pdf Decreto Nº 068-2020

Em Decretos 2020 268 downloads

Abre crédito suplementar

pdf Decreto Nº 069-2020

Em Decretos 2020 270 downloads

Abre crédito suplementar

pdf Decreto Nº 066-2020

Em Decretos 2020 263 downloads

Insere no orçamento vigente a natureza de despesa que menciona

pdf Decreto Nº 067-2020

Em Decretos 2020 254 downloads

Abre crédito suplementar

pdf Decreto Nº 064-2020

Em Decretos 2020 266 downloads

Insere no orçamento vigente natureza de despesa que menciona

pdf Decreto Nº 065-2020

Em Decretos 2020 266 downloads

Insere no orçamento vigente a natureza de despesa que menciona

pdf Decreto Nº 061-2020

Em Decretos 2020 252 downloads

Abre crédito Suplementar

pdf Decreto Nº 062-2020

Em Decretos 2020 262 downloads

Abre crédito especial

pdf Decreto Nº 063-2020

Em Decretos 2020 273 downloads

Abre crédito suplementar

pdf Decreto Nº 059-2020

Em Decretos 2020 265 downloads

Estabelece ponto facultativo em atenção ao dia do servidor público, para os servidores municipais da Administração direta e indireta do Município

pdf Decreto Nº 054-2020

Em Decretos 2020 270 downloads

Insere orçamento vigente a natureza de despesa que menciona

pdf Decreto Nº 055-2020

Em Decretos 2020 274 downloads

Insere no orçamento vigente a natureza de despesa que menciona

pdf Decreto Nº 056-2020

Em Decretos 2020 256 downloads

Abre crédito suplementar

pdf Decreto Nº 052-2020

Em Decretos 2020 263 downloads

Abre crédito suplementar

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Abre crédito suplementar

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