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pdf Lei Ordinária Nº 1201-2020

Em Leis Ordinárias 2020 299 downloads

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Dispõe sobre a denominação de logradouro público

pdf Lei Ordinária Nº 1202-2020

Em Leis Ordinárias 2020 289 downloads

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Autoriza abertura de crédito adicional especial

pdf Lei Ordinária Nº 1199-2020

Em Leis Ordinárias 2020 305 downloads

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Dispõe sobre a denominação de logradouro público

pdf Lei Ordinária Nº 1195-2020

Em Leis Ordinárias 2020 314 downloads

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Dispõe sobre a alteração da jornada de trabalho dos dentistas do quadro efetivo

pdf Lei Ordinária Nº 1194-2020

Em Leis Ordinárias 2020 299 downloads

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Dispõe sobre a alteração dos artigos 7º e 10º da Lei 1031/2020

pdf Lei Ordinária Nº 1193-2020

Em Leis Ordinárias 2020 310 downloads

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Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar, para inclusão de fonte 60 no executivo

Acesso à Informação

Legislação